A nova Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 e Lei Municipal 3.632, de 16/06/2012, no âmbito do Poder Legislativo) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo.

Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).

A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

Solicite uma informação

Clicando neste link você será redirecionado para o formulário de pedido de informações. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

Acessos rápidos

Abaixo, selecionamos links para o acesso direto a algumas informações disponíveis no Portal da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Frota e imóveis

Informações sobre os prédios próprios e alugados pelo ente, assim como os veículos sob sua responsabilidade.

Índices e padrões

Informações sobre o valor de vários Índices e Padrões, como: PRL (Padrão de Referência Legislativo), Subsídios Vereadores e Presidente, diárias.

Programas, projetos e obras

A Câmara não possui nenhum programa, projeto ou obra.

Terceirizados

A Câmara não possui nenhum terceirizado atualmente.