Questões relacionadas as eleições do Conselho Tutelar de Santo Ângelo estiveram pautando a sessão ordinária do Legislativo Municipal. O tema foi levantado pelo vereador Osvaldir Ribeiro de Souza - Vando (PMDB), que apresentou requerimento verbal no sentido de buscar esclarecimentos quanto a realização do pleito.
“Precisamos respeitar a Legislação Federal e esclarecer os fatos para a comunidade”, afirmou Vando ao solicitar a realização de reunião aberta com a presença da Promotoria Pública, COMDICA e Executivo Municipal.
Conforme edital publicado, no final da última semana, pela presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança, a eleição seria realizada no mês de dezembro deste ano, contudo, a lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando o prazo do mandato do conselheiro tutelar para quatro anos. A medida busca unificar as eleições de conselheiros tutelares em todo o país no ano subsequente ao das eleições presidenciais.
Na Câmara de Vereadores tramita projeto de lei que busca a igualdade entre o município e a Legislação Federal. Diante dos fatos os edis aprovaram, por unanimidade, a realização de audiência pública para debater o assunto e realizar os encaminhamentos necessários. A audiência será realizada na próxima sexta-feira, dia 06, a partir das 14h30min no Plenário da Casa Legislativa.