Na noite da última segunda-feira, 9, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo deu um passo significativo para o futuro da cidade. Em primeira votação, os parlamentares aprovaram o projeto encaminhado pelo Executivo Municipal que propõe uma emenda à Lei Orgânica do Município.

A proposta busca atualizar o ordenamento jurídico local às normas constitucionais vigentes, especialmente no que se refere ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, além de aperfeiçoar o processo legislativo das leis complementares.

A aprovação inicial contou com 11 votos favoráveis, dos 15 possíveis. Para que a Lei Orgânica seja alterada, é necessário o mínimo de 10 votos, equivalentes a dois terços dos vereadores. Agora, o projeto precisa passar por uma segunda votação em plenário, ainda sem data definida, para que seja definitivamente incorporado ao texto legal.

Essa iniciativa decorre da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que promoveu a maior reforma previdenciária desde a Constituição de 1988. O objetivo central é garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, assegurando a sustentabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários para as atuais e futuras gerações.

Entre as mudanças previstas estão a aposentadoria por incapacidade permanente, com avaliações periódicas para evitar fraudes; a aposentadoria compulsória aos 75 anos, em consonância com a legislação federal; e a aposentadoria voluntária, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, conforme os parâmetros nacionais. Também estão previstas regras de transição para servidores já em atividade e mecanismos de contagem recíproca de tempo de contribuição entre diferentes regimes.

Com essa decisão, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a justiça entre gerações e a boa gestão pública. O Legislativo municipal segue trabalhando para que o sistema previdenciário da cidade se mantenha sólido, transparente e sustentável, garantindo segurança e tranquilidade para os servidores e para toda a comunidade.

Esse é mais um passo na construção de um futuro responsável e equilibrado para Santo Ângelo.

Fotos: Marcos Luft

Revisão textual: Fabiane Turcato