PL visa extinguir níveis 01 e 02 do quadro de padrões de vencimentos dos servidores municipais

Tramita na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, projeto de lei que visa readequar o atual quadro de padrões de vencimentos dos servidores efetivos do Executivo Municipal. Em suma, o objetivo é extinguir os níveis 01 e 02, passando os mesmo para os níveis 03 e 04.

A matéria é de autoria do vereador Diomar Formenton (PT) e foi protocolada nesta sexta-feira, dia 07. Ao justificar a iniciativa, o edil fez menção a Lei Municipal 3.825, de 08 de abril de 2014, na qual o Prefeito aumentou os padrões dos CCs - Cargos em Comissão do Executivo, eliminando todos os de nível 01 e 02, partindo-se, hoje, dos níveis 03 até o 07.

“A proposta tem a finalidade de resguardar aos servidores concursados o mesmo direito estendido aos comissionados em 2014. Sabemos que existem funcionários que possuem vencimentos aquém do valor de um salário mínimo, ou seja, estamos buscando um tratamento mais justo e isonômico para os servidores menos remunerados por seus árduos serviços prestados à comunidade”, explicou Formenton.

Atualmente, são 14 os cargos existentes no Plano de Cargos da Prefeitura que têm como padrão de vencimento ou 01 ou 02.  De acordo com o parlamentar, o Projeto ainda passará pelo crivo do Sindicato dos Municipários e demais entidades ligadas ao tema. A matéria tem o prazo de um mês para ser apreciada pelo plenário da Casa Legislativa.