PL que prevê alterações na Lei Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente

PL que prevê alterações na Lei Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente
PL que prevê alterações na Lei Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente
PL que prevê alterações na Lei Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente
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Integrantes do COMDICA -  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - estiveram reunidos hoje, dia 29,  com a Mesa Diretora e com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo. O objetivo do encontro foi tratar sobre o Projeto que visa promover adequações na legislação referente à política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Conforme ressaltaram os edis, a matéria prevê, também, alterações na composição do COMDICA, assim como na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo informou a atual Presidente do Conselho, Janira Mânica, as alterações propostas seguem orientações do Ministério Público Estadual e estão amparadas na Legislação Federal.

Na Câmara de Vereadores, o projeto seguirá sendo analisado pelas comissões parlamentares, que deverão emitir seu parecer técnico, podendo, ainda, solicitar parecer jurídico com relação às alterações propostas. Somente após esse processo a matéria será levada para votação em plenário.