Projeto de Lei prevê novas exigências para realização de Feiras Itinerantes em Santo Ângelo
Tramita na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, Projeto de Lei que atualiza a legislação municipal e disciplina o funcionamento de eventos comerciais e feiras de caráter itinerante no município.
A matéria foi subscrita pelo Presidente da Mesa Diretora, vereador Adolar Queiroz e determina novos procedimentos a serem respeitados por empresas sediadas fora do município. O projeto atende apelo do Sindilojas Missões, CDL, ACISA e empresários do comércio local.
Segundo Queiroz, a iniciativa visa evitar os impactos gerados por estes eventos. De acordo com o Chefe do Legislativo, o projeto também tem a finalidade de proteger a sociedade, já que os consumidores são prejudicados ao adquirem mercadorias sem garantia, sem possibilidade de troca e assistência.
“O comércio local é responsável por grande parte da geração de empregos em nosso Município, portanto, cabe aos órgãos públicos proteger, legalmente, as empresas locais para que os mesmos não percam competitividade face à impossibilidade de concorrerem com o comércio informal”, acrescentou Queiroz.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Antes de ser protocolado na Câmara de Vereadores, o Projeto foi minuciosamente avaliado durante audiência pública requerida pelo Chefe do Legislativo.
O não recolhimento de impostos municipais, os produtos de procedência duvidosa, o descumprimento de exigências de segurança e do Código de Defesa do Consumidor foram algumas das razões elencadas por lojistas e representantes da classe.
Conforme destacou o presidente do Sindilojas Missões, Gilberto Aiolfi, a nova Lei irá fortalecer e proteger o comércio local. “O consumidor não sabe a origem dos produtos e não pode reivindicar o direito da troca em caso de defeitos. Além disso, essas feiras geram grandes prejuízos para o comércio local, que paga tributo, movimenta a economia e gera centenas de empregos”, afirmou Aiolfi.
Durante a reunião, todos os artigos do projeto foram avaliados. Além de vereadores e de representantes do comércio local, estiveram contribuído com a elaboração da matéria o Prefeito de Santo Ângelo, Jacques Barbosa, o vice-prefeito, Bruno Hesse, a Promotora de Justiça, Paula Regina Mohr, o Major Luís Chagas de Freitas, representante do 11º Batalhão de Bombeiro Militar, Ivandir Marcos Fontana, Agente de Polícia Federal, Carlos Jesus Pinto de Moraes, Auditor-Fiscal da Receita Federal de Santo Ângelo, Joaquim Henrique de Oliveira, Delegado da Receita Estadual, secretários municipais, representantes do Procon e de demais entidades de Santo Ângelo.
O PROJETO
O projeto prevê medidas que vão desde os dias e horários permitidos para a realização das feiras até o prazo em que é exigida a permissão para a vinda à cidade, bem como o período do ano em que podem atuar no município.
Na Câmara Municipal, o projeto deve ser votado na próxima segunda-feira (26). É preciso aprovação da maioria dos edis para publicação e a consequente sanção da lei pelo prefeito de Santo Ângelo, Jacques Barbosa.