Audiências Públicas debatem mudança de duas ruas do município para AEIS

Amanhã, 09, e no próximo dia e 12 de novembro, a Câmara de Vereadores realiza duas Audiências Públicas para debater os Projetos de Lei de número 1410 e 1411, que definem duas ruas do município como Área Especial de Interesse Social (AEIS).

Os projetos foram protocolados pelo Poder Executivo em caráter de urgência, e tratam da alteração para AEIS, a Rua da Lagoa, do Bairro Olavo Reis, e a Travessa Eduardo Rodrigues da Silva, do Bairro Aliança.

De acordo com o Governo Municipal, a mudança dos locais para AEIS, visa, dentre outras questões, proporcionar qualidade de vida e ampliar o direito de cidadania dos moradores, por meio de políticas públicas voltadas à urbanização e à proteção ao meio ambiente.

Devem participar das audiências, que estão marcadas para às 9 horas nos dois dias, vereadores, representantes do Escritório da Cidade e lideranças municipais.

O Chefe da Casa Legislativa, Everaldo de Oliveira (PDT), enfatiza que é importante debater a necessidade da alteração em conjunto com o Executivo e a comunidade, para definir o que é melhor para os moradores locais. Além disso, os discussões são juridicamente imprescindíveis.