Confira todos os Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária da última segunda-feira

Durante a sessão ordinária desta segunda, 4, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo que altera a Lei Municipal nº 4.491/22, a qual autoriza a redução da jornada de trabalho para o servidor municipal, mãe ou pai de pessoa com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A alteração sugere que a comprovação de quem é o responsável pelo acompanhamento do dependente deficiente aos tratamentos necessários, que atualmente é exigida duas vezes ao ano, passe a ser exigida a cada 24 meses.

Foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador João Cardoso (UNIÃO) que altera a Lei Municipal nº 4.074/16, que dispõe sobre a disponibilidade de vigilância armada nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do município. A alteração obriga as agências e cooperativas a dispor de vigilância armada de no mínimo dois vigilantes de segunda a sexta, das 8h às 18h. O descumprimento desta lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 2.000 UFMs (Unidade Financeira Municipal), com aplicação em dobro no caso de reincidência.

Também foi apresentado e aprovado por maioria, o projeto de lei de autoria do vereador André Pedroso (PRTB) que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e poderão funcionar sem restrição de horário. O projeto busca promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil, inspirado pela memorável conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos da Antuérpia.