Dois Projetos de Lei são aprovados durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira

Durante a sessão ordinária desta segunda, 4, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo Municipal que estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Ângelo para o exercício financeiro de 2024. O projeto aborda o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e também sobre o orçamento de investimento das empresas onde o município detém a maioria do capital social, direta ou indiretamente.

Também foi aprovado novo projeto de decreto para que seja regulamentado o disposto no art. 20 da Lei 14.133/21. O decreto busca estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Poder Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo e considera a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e de contratação.