Saiba mais sobre os Projetos de Lei e de Decreto Aprovados na última segunda-feira

Durante a sessão ordinária desta segunda, 11, foram aprovados quatro novos projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

O primeiro projeto aprovado autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Cessão de Uso com o Estado do Rio Grande do Sul, de área destinada à implantação de Módulo da Brigada Militar. O módulo será destinado ao 7ºRPMon e localizado na Avenida Sagrada Família, no bairro Pippi.

O segundo projeto de lei aprovado altera a Lei Municipal nº 4.381/20, que dispõe sobre o apoio às estradas rurais do município (FUNDESTRADAS). A alteração busca adequar-se ao comando constitucional do artigo 167, IV da Constituição Federal. O município compromete-se a repassar o equivalente ao montante do ITR arrecadado a cada exercício.

Também foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre autorização de uso e aquisição de VANT’s (veículos aéreos não tripulados) para desenvolver ações de combate à dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes Aegypti. O projeto tem como objetivo utilizar drones para captar imagens aéreas de imóveis cuja inspeção não possa ser realizada de forma usual, em razão dos imóveis estarem fechados, desocupados ou abandonados, bem como para mapeamento e ações de atualização de cadastro construtivo para regulamentação de cobrança de IPTU e ITBI.

O último projeto aprovado autoriza o fornecimento de transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer, treinamento e similares. O projeto tem como objetivo incentivar atividades culturais representando o município e autoriza o transporte gratuito para o deslocamento de grupos de alunos de escolas públicas do município, de associações culturais e esportivas amadoras, grupos de idosos ou portadores de necessidades especiais, grupos de agricultores, conselhos municipais e entidades.

Também foi aprovado projeto de decreto apresentado pelo vereador Gilberto Corazza (PT) que concede o título de cidadão honorário de Santo Ângelo ao senhor Alex Duraes Barbosa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, em especial no movimento sindical e comunitário.