Realizada Sessão Extraordinária nesta quarta-feira
Durante a manhã desta quarta, 3, foi realizada reunião entre os vereadores e o secretário de governo e relações institucionais, Jânio Bones, o secretário de planejamento e habitação, Hasadias Amaral, e o coordenador de habitação, Matheus Severo, para esclarecimentos relacionados ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que institui e autoriza a execução do programa “Santo Ângelo Novo Lar”, conforme as regras do programa Minha Casa Minha Vida.
Após a reunião, foi realizada sessão extraordinária para votação do projeto, que foi aprovado por unanimidade. A sessão foi realizada de maneira híbrida, para que os vereadores que não se encontrassem na cidade pudessem participar.
O projeto institui o programa “Santo Ângelo Novo Lar” por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, com regras estabelecidas pela Lei 14.620/23, que institui o programa Minha Casa Minha Vida, e de acordo com os critérios de habilitação, classificação e operacionalização definidos pela lei.
O programa destinará os terrenos registrados no Registro de Imóveis de Santo Ângelo, com o objetivo de viabilizar a aquisição de moradia pelas famílias residentes no município. A execução de todas as fases do programa está condicionada a vigência do programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que venha a substituí-lo.
A inscrição dos interessados, assim como a seleção e classificação dos candidatos serão processadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação. Para inscrição no programa Santo Ângelo Novo Lar os candidatos deverão apresentar prova de identificação de todos os membros da família, comprovante de estado civil atualizado, prova de rendimentos de acordo com os critérios estabelecidos pelo agente financiador, comprovante de residência no município há pelo menos um ano, prova de não possuir bens imóveis em nome próprio ou de membro do grupo familiar, prova de não possuir restrições em órgãos de proteção ao crédito e comprovação de situação atual de domicílio. Serão selecionados os candidatos com renda familiar formal de no mínimo R$ 2.640,01 e máxima de R$ 4.400,00, com enquadramento na Faixa de renda 2 do programa Minha Casa Minha Vida, e cumprimento dos demais requisitos.
A abertura das inscrições será precedida de divulgação por Edital publicado no Diário Oficial do Município, no site da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, jornais de circulação local, rádios e outros veículos de comunicação, e serão feitas mediante preenchimento de ficha de inscrição com a apresentação da documentação exigida. As demais etapas do processo de seleção serão divulgadas exclusivamente no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, competindo aos inscritos acompanhar as publicações conforme cronograma que será definido no Edital de abertura.