Veja os Projetos de Lei aprovados na última quarta-feira
A Câmara de Vereadores de Santo ngelo aprovou um projeto de lei e um projeto de decreto durante a sessão ordinária realizada na última quarta-feira, 14. O primeiro deles diz respeito à alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº. 4.525, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, conforme a Emenda Constitucional nº. 120/2022.
O projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, visa adequar o salário desses profissionais ao que determina a Constituição Federal, que estabelece que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
De acordo com o projeto de lei, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias será atualizado para R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), valor correspondente a dois salários mínimos, conforme o Decreto Federal nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). O projeto de lei foi encaminhado em regime de urgência e aprovado por unanimidade. Já o projeto de decreto, aprovou por unanimidade a concessão da comenda Ordem da Cruz Missioneira à senhora Arita Bergman, atual Secretária de Saúde do Estado do RS.
A ordem da Cruz Missioneira é uma honraria concedida pelo Legislativo Municipal a pessoas que se destacam por suas contribuições à cultura, à história e ao desenvolvimento de Santo ngelo e da região das Missões.
O Projeto de Decreto foi encaminhado para uma Comissão Especial, que emitiu parecer favorável à concessão da honraria. A sessão especial para a entrega da ordem da Cruz Missioneira à senhora Arita Bergman será realizada em data a ser definida.