Sessão Ordinária delibera sobre vetos do Executivo Municipal e um projeto de decreto

Em Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira, dia 19 de fevereiro, , dentre outros assuntos discutidos, foram deliberados dois vetos do Executivo Municipal e um projeto de decreto do Legislativo.

O primeiro veto, que foi acatado pela maioria dos vereadores, diz respeito à emenda parlamentar nº 1106 ao projeto de lei nº 1066/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Ângelo para o exercício financeiro de 2024. A emenda propunha transferir R$ 100.000,00 da reserva de contingência para a secretaria municipal de saúde, na atividade de assistência hospitalar e ambulatorial. O veto se baseou na alegação de que a reserva de contingência não pode ser anulada para fins de remanejamento, pois é uma dotação global destinada a cobrir riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme a lei de responsabilidade fiscal e a lei de diretrizes orçamentárias.

O segundo veto, que foi retirado de pauta pelo líder do Governo, Vereador Rodrigo Flores (PDT), consiste em vetar a emenda modificativa ao projeto de lei nº 1319/2023, que institui e autoriza a execução do “Programa Santo Ângelo Novo Lar”, conforme as regras do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de junho de 2023.

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo pode ser revista nas páginas oficiais do Legislativo.