Câmara realiza sessão ordinária com uma vasta pauta de votações

O veto consistiu em rejeitar a emenda modificativa ao projeto de lei nº 1319/2023, que institui e autoriza a execução do “Programa Santo Ângelo Novo Lar”, conforme as regras do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de junho de 2023. A emenda, proposta pelo vereador Gilberto Corazza, pretendia alterar os critérios de seleção dos beneficiários do programa habitacional, incluindo a renda familiar, o tempo de residência no município e a situação de vulnerabilidade social. O veto foi justificado pelo Executivo com base na inconstitucionalidade e na inviabilidade financeira da emenda, que poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas e a efetividade do programa.

O primeiro projeto de lei aprovado pelo plenário “Autoriza a Contratação Emergencial e Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências”. O projeto visa contratar profissional para o desempenho da atividade de Operador de Máquinas, dada a alta demanda de trabalho que necessita deste profissional, bem como a ocorrência de vacância e a ausência de concurso público vigente para o referido cargo. O período para a contratação emergencial será de 12 (doze) meses, prorrogáveis pelo mesmo período, conforme o art. 241 da Lei 1.256/90. O projeto foi aprovado em regime de urgência, com o apoio da maioria dos vereadores.

Em seguida, foi aprovado o projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.998, de 09 de setembro de 2015, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural do Município de Santo Ângelo, e dá outras providências”. O projeto tem por finalidade regularizar e especificar melhor o Anexo I da Lei nº 3.998, de 09 de setembro de 2015, que lista os bens imóveis tombados ou inventariados pelo município. A alteração do anexo é para não deixar dúvidas com relação ao que se pode modificar ou não nas reformas dos prédios inventariados, conforme o grau de proteção dos mesmos. O projeto foi aprovado por unanimidade, após amplo debate e consulta aos órgãos competentes.

Por fim, por decisão unânime dos Vereadores foi aprovado o projeto de lei, enviado pelo pelo Executivo que, altera a lei nº 4.216/2018, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores públicos municipais do quadro do magistério público do município de Santo Ângelo. O objetivo é readequar as gratificações previstas nos artigos 38 e 51 da lei, beneficiando os profissionais da educação.

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo pode ser revista nas páginas oficiais do Legislativo, onde também estão disponíveis às íntegras dos projetos de lei e do veto. A próxima sessão está prevista para o dia 4 de março de 2024, às 17 horas, no Plenário Juarez Alves Lemos.