Legislativo aprova Projeto de Lei e Projeto de Decreto

Durante a sessão ordinária desta segunda, 4, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo Municipal que autoriza o distrato da escritura pública de alienação de bens, lavrada em 1992, e autoriza a reversão de imóveis ao patrimônio do município. O projeto autoriza o Poder Executivo a efetuar a reversão, ao Patrimônio Público do município, os terrenos urbanos anteriormente alienados à Centrais de Abastecimento de Alimentos, com base nas Leis Municipais nº 1.416/91, 1.478/92 e 1.515/92, devido a inexecução do encargo imposto na Escritura Pública de Doação e Escritura Pública de Retificação e Ratificação lavrados em 1992.

Também foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo que concede a Comenda Ordem da Cruz Missioneira ao Senhor Lói Roque Biacchi, conforme requerimento de autoria da vereadora Simone Lunkes, aprovado em sessão ordinária no mês de fevereiro