Confira os projetos de Lei deliberados na última Sessão Ordinária

Durante a sessão ordinária desta segunda, 11, foram aprovados cinco novos projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

O primeiro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.073.020,00. O projeto é justificado pela necessidade de atualização da Lei Orçamentária Anual de 2024, para que a mesma cumpra sua função, em especial no que diz respeito ao valor de R$1.000.000,00 referente à Outras Despesas Decorrentes de Pessoal, da Secretaria Municipal de Saúde.

Foi aprovado o projeto de lei que institui a “Semana de Proteção e Bem Estar Animal” no município. Ações como feiras e eventos de adoção de animais, divulgação em escolas, realização de palestras e distribuição de materiais educativos devem ser realizados anualmente, na primeira semana do mês de outubro, tendo como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a importância de saúde, proteção e direitos dos animais, estimular a adoção e guarda responsável de animais domésticos, proporcionar espaços para informação e convivência e valorizar e incentivar manifestações educativas ambientais.

Também foi aprovado o projeto de lei que altera a Lei 4.552/22, que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas de Santo Ângelo. A alteração tem como objetivo ajustar situações que mostraram-se necessárias no decorrer da iniciativa, especialmente, definir a competência das Secretarias Municipais envolvidas na atividade. O projeto também busca estabelecer de forma clara quais são as doenças, distúrbios ou deficiências ocultas que serão alvo da Lei e quais estabelecimentos deverão se atentar à inclusão dos beneficiários no atendimento preferencial.

Ainda, foi aprovado o projeto de lei que autoriza a compra de bem imóvel pelo município. O imóvel avaliado em R$ 950.000,00 é situado junto ao trevo de acesso ao município, com localização e área ideal para sediar e alugar para empresas ou indústrias que futuramente queiram se instalar na cidade, atraindo investimentos e empregos, aumentando a geração de renda e beneficiando a comunidade santo-angelense.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei que autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público. O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação por prazo determinado de 2 médicos veterinários conforme lista de classificados do concurso público Edital nº 82/SMad/2018, diante da necessidade temporária de se contratar médico veterinário a fim de suprir a inspeção permanente no SIF 915 do ALIBEM.