Aprovados três Projetos de Lei na última segunda-feira

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 18, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador João Cardoso (UNIÃO) que denomina “Barca dos Gabriel” a atual extensão que dá acesso à comunidade Barca dos Gabriel. Desde a sua criação, a estrada de acesso (do trevo da RS 344 até a comunidade) não possui registro de nome, mas é conhecida popularmente por estrada Barca dos Gabriel.

Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal 4.577/22, a qual dispõe sobre o Programa de Alimentação aos servidores ativos da administração direta do município. O projeto tem como objetivo a valorização do Programa de Alimentação aos servidores e também alcançar o benefício aos estagiários. Atualmente o programa alcança aos beneficiários o valor de R$700,26 reais mensais. A proposição é de um acréscimo de 42,81% em relação ao valor atual.

O último projeto de lei aprovado é de autoria do Executivo Municipal e altera a Lei 3.437/10, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município. A necessidade de alteração se dá em decorrência da orientação emitida pela Secretaria Executiva da CAISAN-RS (Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional) ao Poder Executivo Municipal durante o processo de adesão ao SISAN. Propõe-se que a nova composição do Conselho se dê por seis entidades governamentais e doze entidades da sociedade civil, totalizando dezoito entidades.