Confira os Projetos de Lei aprovados na última Sessão Ordinária

Na sessão ordinária desta segunda, 1º de abri, foram aprovados seis novos projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

O primeiro projeto aprovado denomina Dr. Vitor Hugo Boff a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Joana Frida Geyer, no bairro Dytz. A denominação busca reconhecer a participação do Dr. Vitor Boff na comunidade santo-angelense, onde liderou por mais de 20 anos um trabalho sanitário, foi supervisor regional do núcleo de tuberculose, combateu a “peste branca” oferecendo tratamento médico a toda a comunidade local e vizinha, também atendeu como cirurgião nos hospitais Santo Ângelo, Nossa Senhora de Lourdes e Unimed.

Após, foi aprovado o projeto que dispõe sobre a Política Municipal de Defesa e Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa, regulamenta o Conselho Municipal do Idoso - COMID e dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O projeto cria o COMID, em caráter permanente, como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa, com objetivo de promover adequações visando a paridade dos membros do conselho, suprimir artigos redundantes e manter-se em concordância com o Estatuto da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal do Idoso.

O projeto de lei que altera a Lei 4.597/23, a qual cria o Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência - CRAM e a Casa Abrigo no município foi aprovado por unanimidade. A alteração visa substituir a participação da Secretaria de Governo e Relações Institucionais pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, órgão que agora é diretamente responsável pela Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, conforme a Lei 4.657/23.

Neste sentido, também foi aprovado o projeto que altera a Lei 4.062/16, a qual cria a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres no município. A alteração substitui o vínculo da Coordenadoria ao Gabinete do prefeito pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, conforme a Lei 4.657/23.

Ainda, foi aprovado o projeto que autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público. O projeto autoriza a contratação de 1 agente comunitário de saúde - ACS, microárea Aliança, 2 agentes comunitários de saúde, microárea União, 4 enfermeiros, 2 farmacêuticos, 7 professores de ensino fundamental, 3 professores de educação infantil II e 4 técnicos em enfermagem. A contratação será feita conforme a lista de classificados do Processo Seletivo Edital nº71/SMGRH/2021 e dos Concursos Públicos Edital nº 42/SMGRH/2019, Edital nº 82/SMGRH/2018 e Edital nº 12/SMGRH/2020.

O último projeto de lei aprovado autoriza a compra de bem imóvel pelo município. O projeto autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel com área de 14.546,40 metros quadrados no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O imóvel está localizado junto ao trevo de acesso ao município na RS 218, nas adjacências do parque industrial, com localização e área ideal para a alocação de empresas e indústria que futuramente desejem se instalar na cidade.