Confira quais foram os dois novos projetos de lei aprovados na última segunda-feira

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 24, foram aprovados dois novos projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

O primeiro projeto aprovado dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no município de Santo Ângelo. O projeto cria o CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, para atuar nas questões referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação e tem como competência acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, zelar pela qualidade dos alimentos, fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, entre outras ações.

Também foi aprovado o projeto de lei que inclui o parágrafo terceiro ao art. 33 da Lei nº 4.216/2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do quadro do magistério público de Santo Ângelo. O projeto tem como finalidade alcançar aos servidores públicos municipais do quadro do magistério, local para que conste legalmente a previsão do pagamento da hora-aula, em casos excepcionais e no interesse público, quando no quadro técnico não houver o número suficiente de professor para atender a demanda de alunos e assegurar a reserva da hora-atividade ou a possibilidade de admissão de novos professores.