Vereadores votam receita orçamentária para exercício de 2014
Um extensa pauta foi apreciada pelos vereadores de Santo Ângelo durante sessão ordinária realizada nesta semana, dia 16. A sessão, conduzida pelo Presidente do Legislativo, vereador Jacques Barbosa (PDT), contou com a apresentação e votação de requerimentos, pedidos de informações e projetos de lei.
Protocolada pelo Executivo Municipal, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, matéria que estima a receita e fixa despesas do município de Santo Ângelo para o exercício financeiro de 2014.
Conforme o projeto, a receita orçamentária é estimada em R$ 157 milhões. A proposta orçamentária contempla os programas definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, a qual identifica as prioridades da administração municipal.
O maior volume de despesas está ligado à folha de pagamento e a busca de solução para questões previdenciárias do Regime Próprio, além dos programas sociais mantidos pelo município, e da manutenção de máquina administrativa. A proposta orçamentária destina, ainda, 20,35% do valor para investimentos em diferentes áreas.
Composição da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI
Outro projeto do Executivo Municipal votado nesta semana, dispõe sobre a lei de criação do Departamento Municipal de Trânsito. A matéria visa adequar à normativa do CONTRAN, principalmente no que diz respeito à composição da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, uma vez que, na sua composição não poderá haver a participação de membro da Brigada Militar, pois o órgão é encarregado de autuar os veículos.
Nesse caso, o projeto apreciado pelo edis altera a legislação e define a forma que deve ser composta a Junta. Além disso, a matéria determina o período de duração de cada mandato, que deverá ser, no mínimo de um ano e no máximo de dois anos.
O projeto foi aprovado por unanimidade, juntamente com emenda modificativa, subscrita pelo vereador Diomar Formenton (PT) e pelo suplente Tarcísio Pereira (PT). A emenda, também aprovada de forma unânime, solicita a inclusão de um representante da OAB na composição da Junta. Conforme os edis, a intenção é tornar a JARI mais democrática, de modo que não haja somente três integrantes em sua composição, como prevê o projeto apresentado.
Apoio à Microempresa
Outros dois projetos protocolados pelo Executivo Municipal foram apreciados. Em um deles, o município firma, novamente, convênio com o Estado, através da Secretaria de Economia Solidária e Apoio à Microempresa.
O convênio tem por objetivo dar continuidade ao funcionamento do escritório Regional da Junta Comercial do Estado instalando em Santo Ângelo. A sede do escritório na Capital das Missões abrande os vários municípios da microrregião e, consequentemente, beneficia toda a clientela de sua base territorial.
Área doada ao Município será destinada para construção de Creche
O recebimento de área doada pela empresa Alibem foi o teor do último projeto, protocolado pelo Executivo Municipal, analisado pelos edis nesta semana. Com a aprovação da matéria, o município fica autorizado a receber, em doação, área destinada para a construção de uma creche municipal.
O município receberá área, conforme TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho da 4ª Região, por indenização de dano moral coletivo. A nova creche deverá acolher cerca de 120 crianças da comunidade.