Legislativo aprova financiamento para execução do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos
Os vereadores de Santo Ângelo aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei (PL) que autoriza o município a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos.
De acordo com o projeto, o referido financiamento será disponibilizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) através da Caixa Econômica Federal, tendo como valor máximo R$ 5 milhões.
Conforme o texto aprovado, os recursos resultantes do financiamento serão obrigatoriamente aplicados na elaboração e execução de projetos voltados à modernização da gestão pública, tendo em vista que a linha de financiamento do PMAT destina-se à atualização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto público dentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado.
Conforme o projeto, o montante financeiro será executado em duas fases. A primeira fase contará com uma quantia de aproximadamente R$ 3 milhões, e a segunda fase com um montante próximo aos R$ 2 milhões.
Cadastramento Multifinalitário
Entre as ações previstas no projeto, está o cadastramento multifinalitário, que resultará na formação de um banco de dados com todas as informações do perímetro urbano municipal, podendo ser utilizado por toda a sociedade e por órgãos prestadores de serviços públicos e particulares.
De acordo com dados apresentados no projeto, atualmente o cadastro imobiliário municipal conta com um pouco mais de 28 mil economias cadastradas, as quais encontram-se desatualizadas, tendo em vista que muitas delas já sofreram alterações e que há mais de 30% de imóveis novos não lançados.
Loteamentos irregulares também serão levantados de forma sistematizada, viabilizando, assim, a regularização fundiária. O projeto contempla, ainda, o acesso a informações georreferenciadas, que mostrará, via imagens de mapa, o imóvel ou dado pesquisado.
Para os vereadores, a realização destes serviços é primordial, não só para a prefeitura como órgão regulador, mas para os santo-angelenses, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, os quais poderão ter informações sobre a cidade em tempo real, em suas casas ou empresas.
Pontos Avançados de Atendimento ao Contribuinte
A criação de Pontos Avançados de Atendimento ao Contribuinte (PAAC) também está prevista no projeto de lei aprovado pelos edis.
O objetivo dos Pontos é descentralizar o atendimento ao contribuinte. Desta forma, o cidadão não necessitará ir até a prefeitura para emitir guias de pagamento, consultar seus tributos, solicitar negativas, assim como protocolar pedidos diversos, bastará, apenas, se dirigir ao PAAC mais próximo de sua residência.
Inicialmente quatro Pontos serão instituídos e estarão localizados no Centro Social Urbano, na Secretaria de Assistência Social, na Secretaria de Habitação e na Secretaria de Meio Ambiente.
Prazo para o Pagamento
O dinheiro disponibilizado pelo BNDES via Caixa Federal tem seu custo financeiro de 4,4167% ao ano. O prazo para o pagamento é de oito anos, com dois anos de carência e com contrapartida do município de 10% do financiamento.
Conforme estimativa da administração municipal, a ação resultante do referido financiamento acarretará no incremento das receitas próprias do município em aproximadamente 20%, ficando parte do gasto financiado amortizado por esta entrada extra de receita.
Cidade Digital
No documento atrelado à matéria, também é reiterada a conclusão e relevância do Projeto Cidade Digital, que também contará com o aporte do PMAT, possibilitando, assim, que o município tenha infraestrutura profissional de Data Center robusta e moderna, capaz de atender a demanda dos órgãos públicos, garantindo desempenho, segurança e alta disponibilidade de informações ao contribuinte. A expectativa é que com todas as ações interconectadas seja possível incrementar a receita do município e viabilizar um melhor atendimento ao cidadão.