Legislativo encaminha projeto que institui Política Municipal de Proteção aos Animais
Diante da inexistência de uma legislação municipal específica sobre políticas de proteção aos animais, a vereadora Jacqueline Possebom (PDT) encaminhou nesta semana, dia 24, projeto de lei que disciplina infrações, cria um Conselho Municipal e institui a Política Municipal de Proteção aos Animais.
O projeto, enviado como sugestão, foi elaborado em conjunto com o Vereador André Marques (SDD) e demais associações e entidades ligadas à área. Conforme explicou Jacqueline, diversas audiências foram realizadas no sentido de ouvir a comunidade e, assim, aperfeiçoar o projeto.
“Conforme a Constituição Federal, o Município está amplamente respaldado, pela competência legislativa, para editar dispositivos legais capazes de complementar e mesmo suplementar a legislação federal e estadual referente ao tema. Por isso, é de nossa responsabilidade criarmos políticas focadas na prevenção e conscientização para a proteção de animais, em especial aqueles em condições de maus-tratos e abandono. Essas medidas envolvem diversas ações, em especial a fiscalização, o aporte para o cuidado constante com a saúde dos animais, assim como a realização de campanhas permanente para a adoção responsável”, frisou a vereadora.
Dentre as diversas medidas previstas no projeto está a promoção de programas educacionais de proteção e de adoção de animais, assim como a disponibilização de recursos para a efetivação e aprimoramentos das ações efetuadas, tanto pelo conselho municipal, quanto pelas demais entidades ligadas à área.
De acordo com Jacqueline, grande parte das ações estão interligadas com as políticas municipais de saúde, tendo em vista os problemas públicos decorrentes da ineficiência no cuidado com os animais abandonados.
As penas no caso de infrações administrativas contra a fauna passam por advertência, multa simples, multa diária e apreensão dos animais. O valor da multa mínima estabelecida no projeto é se R$ 500, sendo que o valor máximo previsto é de R$ 5 mil.
“A prática de maus-tratos e os atos de crueldade aos animais não podem mais ficar sob a avaliação individual e cognitiva de um técnico. As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possa eliminar definitivamente lacunas que impedem o cumprimento do dispositivo repressivo”, finalizou a vereadora Jacqueline Possebom.