Lei de incentivo à Construção Civil segue em vigor
Foi aprovado pelos vereadores de Santo Ângelo, projeto de lei que amplia a vigência da legislação municipal referente ao incentivo à Construção Civil através da isenção e descontos de impostos e taxas.
De acordo com o texto deliberado pelos vereadores, os efeitos da lei seguirão válidos até o dia 31 de dezembro de 2018. O objetivo é fomentar a construção civil, visando a construção de edificações, a geração de empregos e a legalização de obras com pendências de regularização e transmissão.
Descontos previstos na lei
De acordo com a lei, a pessoa física ou jurídica que participar da campanha, poderá ter desconto de 100% do IPTU do terreno sobre o qual for edificada uma construção nova durante a execução da obra e vigência da lei.
Outro benefício concedido é o desconto de 50% da alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, na regularização da primeira transação do imóvel já construído ou concluído durante o período da campanha, mediante comprovação pela matrícula atualizada.
A lei prevê, ainda, uma redução de 50% da taxa de licença para a execução de obras, seja em reformas, ampliações, regularizações de construções ou edificações novas para os proprietários que aderirem à campanha.
Contribuição para o setor econômico
Conforme destacou o vereador Jacques Barbosa (PDT) o prosseguimento da campanha é de grande relevância, tendo em vista que a construção civil absorve um elevado contingente de mão-de-obra, colaborando, assim, para um menor índice do desemprego no município.
“Está é uma lei de grande importância para o município. A construção civil é um dos ramos da economia que mais tem capacidade de elevar a taxa de crescimento do produto, do emprego e da renda em curto e médio prazo, principalmente pela sua capacidade de absorção de mão de obra, ajudando a diminuir as taxas de desemprego. Por isso, é muito importante mantermos incentivos que elevem a demanda pela construção civil, que também é responsável por ampliar, significativamente, a demanda pelos mais variados produtos e serviços utilizados nessa indústria”, ressaltou o vereador Jacques Barbosa.
O projeto de lei foi protocolado pelo Executivo Municipal e aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.