De acordo com o projeto, os espaços que possuem ambientes com climatizador de ar, devem possuir o plano para diminuir ou minimizar os riscos potenciais à saúde de quem trabalha ou frequenta os locais. A lei se aplica também aos ambientes de uso restrito, como locais de processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.
O texto do projeto indica que os sistemas de climatização e seus PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambiente climatizados artificialmente, assim como respeitar os requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação.
Pedrão explica que os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.