Na noite da última segunda-feira, 16, o Plenário Juarez Alvez Lemos recebeu uma pauta de grande relevância para o futuro econômico de Santo Ângelo. Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal que revoga os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.163, de 2017, extinguindo a Taxa de Análise de Viabilidade Prévia de Instalação e Localização e a Taxa de Licenciamento de Localização e Instalação.

A decisão abre espaço para a implantação do Programa Tudo Fácil Empresas, iniciativa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que busca simplificar e agilizar a abertura de negócios por meio de um portal único, reunindo informações e serviços essenciais. Com essa medida, Santo Ângelo se alinha às diretrizes de desburocratização que já orientam os ambientes de negócios em nível estadual e federal, fortalecendo o compromisso do município com a modernização administrativa.

O projeto aprovado dialoga diretamente com a Lei da Liberdade Econômica, que reduz exigências burocráticas e dispensa alvarás para atividades de baixo risco, e também com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que garante tratamento diferenciado e favorecido a pequenos negócios. Além disso, representa um passo decisivo para a integração de Santo Ângelo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a REDESIM, sistema que unifica procedimentos e reduz tempo e custos para empreendedores.

O vice-prefeito, no exercício do cargo de prefeito, Carlos Alberto Gonçalves, destacou que a aprovação reflete a atenção e o compromisso dos vereadores com o desenvolvimento econômico da cidade, criando condições mais favoráveis para que novas ideias e iniciativas empresariais possam florescer.

Com essa decisão, Santo Ângelo reafirma sua vocação empreendedora e dá mais um passo importante rumo à inovação, à eficiência administrativa e ao fortalecimento da economia local.

Fotos: Marcos Luft

Revisão textual: Fabiane Turcato